Município de Alecrim - RS

PROTOCOLO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Os proprietários de casas de veraneio/ acampamentos nas margens do Rio Uruguai, ou dentro da Área de Preservação Ambiental - APP (500 metros), no Município de Alecrim deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente até a data limite de 19/01/2024 para iniciar o protocolo de regularização ambiental do seus imóveis.

Deverão trazer junto os seguintes documentos:

 - Carteira de Identidade ou CNH;

 - CPF;

 - Conta de energia elétrica (recente) do imóvel;

 - Documento de posse, escritura ou contrato;

 - Foto impressa do imóvel.

 Ao realizar o protocolo, o proprietário receberá todas as orientações necessárias sobre o assunto.

Cabe mencionar que a regularização ambiental é obrigatória.

Não perca o prazo, busque a regularização!