- Número: 2977
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 7% (SETE POR CENTO) AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE TECNICO(A) DE ENFERMAGEM, LICENCIADOR AMBIENTAL, FISCAMENTAL, EXTINGUE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE SAUDE ALTERANDO A REDAÇAO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2976
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Concede recomposição salarial de 7% (Sete por cento) aos Servidores Municipais Ativos, Secretários Municipais e Servidores Municipais Inativos e Pensionistas não enquadrados no Artigo 41 da Lei Municipal nº 1.894/2008, e dá outras providências.
- Número: 2971
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 2963
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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