- Número: 2476
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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CRIA CARGO DE ASSESSOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS, DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza o Executivo Municipal contratar Motorista, por tempo determinado e dá outras providências.
- Número: 2474
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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- ABRE CRÉDITO DE SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 2472
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Aprova Projeto de Urbanização por Loteamento, de duas Frações de Área Rural, sendo uma do Lote Rural nº 304-A, da 4ª Secção Bugre, e outra da Quadra Urbana nº 22, desta cidade de Alecrim, com área de 4.413,70 m² (quatro mil quatrocentos e treze metros e setenta decímetros quadrados) e dá outras Providências -
- Número: 2468
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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- Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão de dívida, e dá outras providências
- Número: 2462
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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