- Número: 2811
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DISPÔE SOBRE LEI MUNICIPAL SOBRE CIRCULAÇÃO DE CARRETAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2807
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Professores por tempo determinado e dá outras providências.
- Número: 2804
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2810
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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