Município de Alecrim - RS

ALECRIM INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

           A Administração Municipal de Alecrim, através da Lei Municipal n°3.071, criou o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Ativa com o  objetivo de facilitar a quitação de débitos pendentes por parte dos contribuintes, oferecendo condições especiais e benefícios para aqueles que decidirem regularizar sua situação.

          Com a implementação deste programa, a administração municipal busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também proporcionar aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas pendências de forma mais acessível. Entre as principais medidas do programa, destacam-se a remissão (anistia) na multa e juros em 100% às pessoas que pagarem em parcela única ou em até duas parcelas mensais e consecutivas, com entrada de 50% do valor da dívida; Desconto de  80% aos que pagarem em até 05  parcelas e 50% aos que pagarem em até 10 parcelas. Os interessados nos benefícios desta Lei e inscritos em dívida ativa deverão habilitar-se junto à Tesouraria do Município. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de Finanças.